Em coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira, 30 de maio, a Prefeitura Municipal de Arcos anunciou o início do pagamento dos valores referentes ao antigo Sistema de Complemento de Aposentadoria, criado pela Lei Municipal nº 1.510/1993, posteriormente declarado inconstitucional pela Justiça. 5m1c2o

O sistema, que vigorou por mais de três décadas, previa descontos mensais nos vencimentos de servidores municipais, com a promessa de complementação futura na aposentadoria. Em 2019, o Ministério Público de Minas Gerais ingressou com Ações Civis Públicas questionando a constitucionalidade da norma. Em uma das ações, foi requerida a devolução dos valores descontados de servidores ativos; em outra, apontaram-se irregularidades em cálculos de aposentadorias.

Essas ações foram suspensas após o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral de Justiça, que resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.510/1993. O trânsito em julgado da decisão ocorreu no final de 2023. A partir daí, o Ministério Público requisitou à Prefeitura um levantamento técnico dos valores descontados ao longo dos anos, para posterior análise e definição sobre a devolução integral aos servidores prejudicados.

Durante a coletiva, o prefeito Dr. Wellington Roque afirmou que a atual gestão assumiu com responsabilidade a condução do processo. “Mesmo se tratando de uma lei anterior à nossa gestão e já declarada inconstitucional, entendemos que os servidores não podem continuar arcando com as consequências desse erro histórico. Estamos promovendo justiça, com planejamento, equilíbrio e respeito ao funcionalismo”, destacou.

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O pagamento dos valores começa já em junho de 2025, beneficiando diretamente centenas de trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público municipal.