Em caso de descumprimento desta decisão o excelentíssimo Juiz fixou uma multa no valor de R$100 mil reais ao município de Arcos.
TAC assinado, mostra um esforço por parte das Instituições de Ensino e do MPMG, em proteger o consumidor e também proteger as Instituições de Ensino
Recomendação foi direcionada aos estabelecimentos bancários, lotéricas, correspondentes bancários, cooperativas de crédito e demais instituições financeiras congêneres de Arcos e de Pains
No prazo de 30 dias, o Ministério Público estudará a possibilidade de promover a intervenção judicial na FEVASF